PASSE LIVRE Pozzobom lamenta diferenciação entre estudantes

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) lamentou a rejeição das emendas ao projeto de lei 197/2013, que institui no Rio Grande do Sul o Passe Livre Estudantil e criou o Fundo Estadual do Passe Livre, aprovado na Sessão Plenária de terça-feira (17). O parlamentar ressaltou que este é um projeto importante para os estudantes gaúchos, mas disse que sentia-se frustrado com a postura do Governo do Estado em não aceitar as emendas da oposição, que estendiam a todos os municípios do Estado benefícios previstos apenas para a Região Metropolitana e para os Conglomerados Urbanos da Serra, Sul e Litoral. Pozzobom, que foi escolhido n a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como relator da matéria – devido a tramitação em regime de urgência não houve tempo para ser votada - apontou distorções constitucionais no projeto aprovado.
                                                                   
Em seu parecer, que foi transformado em emendas da bancada tucana, o parlamentar corrigia o fato de apenas os estudantes matriculados em ensino técnico ou superior do interior serem beneficiados, enquanto em quatro regiões estudantes de todos os níveis foram contemplados. Além disto, criticou a postura do Governo em financiar integralmente o Passe Livre para municípios das quatro regiões mencionadas, enquanto os municípios do interior terão apenas uma parte destinada pelo Governo – o restante ficará a cargo das Prefeituras. “Dos 497 municípios do RS, apenas 63 receberão financiamento integral do Governo. Ou todos são considerados estudantes ou nós não podemos fazer uma lei que viole expressamente o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei. E o que vimos foi 86% do território gaúcho, incluindo Santa Maria e região, ser tratado de forma desigual”, afirmou.