O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado JorgePozzobom, protocolou na tarde desta quinta-feira (11), um projeto de lei isentando das taxas de registro e emplacamento de tratores e máquinas agrícolas. O parlamentar quer garantir que os produtores gaúchos não sejam onerados pelo veto presidencial ao projeto de lei 57/2013. Este PL desobrigava o emplacamento de máquinas agrícolas.
Em audiência pública da Comissão de Agricultura ocorrida na manhã desta quinta-feira, Pozzobom criticou o veto presidencial, pois entende que exigir o emplacamento de máquinas agrícolas viola a lei 9503/97 (Código brasileiro de Trânsito). “Propriedade rural não é área de circulação de trânsito. Emplacar máquinas agrícolas vai ter um efeito contrário, pois vai permitir que tratores e colheitadeiras transitem livremente pelas estradas. Mas se é para efetuar o emplacamento, que ele seja feito às custas do Poder Público e não de nossos produtores. Além disto, o Brasil é o único país do mundo que tributa a produção”, afirmou.
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